Nota Informativa - Ação Inspetiva Autoridade para as condições de trabalho - ACT

Verificação do cumprimento da regularização do vínculo laboral 

O Código do Trabalho é um documento jurídico, fulcral, publicado no Diário da República Portuguesa, o qual regula as relações entre o empregador e o empregado, bem como os requisitos laborais a cumprir. As principais áreas abordadas neste documento são os contratos, remunerações, gestão de férias, acidentes de trabalho, vistos, licenças, despedimentos, entre outros. Porém é um documento que está em constante revisão, por isso, é normal existirem alterações, que levantem dúvidas por parte das entidades empregadoras. 

Entender o código do trabalho em Portugal é crucial para uma boa gestão dos seus colaboradores. Em 2023, a legislação laboral portuguesa passou por mudanças importantes que afetam, principalmente, as empresas e os seus departamentos de recursos humanos.

Neste sentido, e por forma a dar o devido cumprimento, em fevereiro de 2024, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) notificou 9.699 entidades empregadoras para regularização do vínculo laboral de 17.701 trabalhadores independentes economicamente dependentes, ou seja, prestadores de serviço que prestam 80% ou mais da sua atividade a uma única entidade. E de acordo com os dados provisórios indicados por esta entidade, até ao momento 19 % das entidades contratantes regularizaram cerca de 2.400 trabalhadores independentes economicamente dependentes.

Contudo, alerta-se para o facto de que a ação inspetiva da ACT para verificação da regularidade dos vínculos nas entidades que não regularizaram voluntariamente continua em execução. Até ao primeiro semestre deste ano, já foram visitadas cerca de 1.150 entidades empregadoras, nas quais verificaram a situação laboral de cerca de 7.800 trabalhadores, sendo identificadas cerca de 470 infrações. 

Portanto se é entidade contratante, verifique da regularidade dos vínculos laborais existentes na sua organização e, sendo o caso, regularize-os através da Segurança Social.

Se é trabalhador independente, e presta mais de 50% da sua atividade para uma só entidade no ano civil, verifique o seu vínculo laboral e confira os seus direitos.

Caso necessite de estabelecer contacto com a ACT, envie um pedido de informação aqui, ou por email para o seguinte endereço eletrónico: trabalhodigno@act.gov.pt. Efetue uma marcação para o serviço informativo presencial ou por videoconferência através do siga.marcacaodeatendimento.pt ou contacte o 300 069 300 (dias úteis das 9h00 às 12h30).

Com o objetivo de dar resposta às principais perguntas relacionadas com o Cumprimento da regularização do vínculo laboral reunimos um conjunto de perguntas/respostas atualizadas, cujo conteúdo é exclusivo da ACT, fazendo referência aos respetivos artigos do Código de Trabalho. Para visualizar estas perguntas/respostas queira aceder abaixo!