Explicador: Como podem as empresas dar prémios de produtividade isentos de IRS? Têm de cumprir estas 3 condições

O Governo português propôs uma isenção fiscal para prémios de produtividade até 6% do salário base anual, mas com três condições obrigatórias para as empresas. Esta medida, incluída no novo acordo para a valorização salarial e crescimento económico até 2028, exige que as empresas cumpram certos critérios para beneficiarem da isenção de IRS e Taxa Social Única (TSU) sobre os prémios pagos aos trabalhadores.

A primeira condição é que as empresas devem garantir um aumento mínimo de 4,7% na remuneração base anual dos trabalhadores que se encontram abaixo da remuneração-base média. A segunda condição obriga as empresas a assegurar um aumento global de 4,7% da remuneração-base média anual de todos os trabalhadores. Por fim, a terceira condição impõe que as empresas estejam abrangidas por um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho atualizado ou celebrado nos últimos três anos.

Estas exigências surgem no âmbito da proposta discutida em sede de concertação social. O presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), Armindo Monteiro, criticou a medida, sublinhando que deveria ser mais flexível, enquanto a UGT, pela voz de Mário Mourão, alertou para a necessidade de não substituir os aumentos salariais por prémios, refere o ‘Negócios’.

O Governo espera fechar o acordo a tempo do próximo Orçamento do Estado, que incluirá outras medidas, como a redução do IRC e o IRS Jovem. Contudo, tanto as confederações patronais como os sindicatos ainda procuram mais garantias no texto final.