Estas são as 70 mudanças à lei laboral que o Governo aprovou

Agenda do trabalho digno inclui a limitação das renovações de contratos temporários e o alargamento da compensação por despedimento. Pacote de medidas segue para o Parlamento.

O Governo já aprovou esta quinta-feira a agenda do trabalho digno em Conselho de Ministros, depois de a ter levado de volta à Concertação Social (onde não atingiu consenso). São 70 medidas que introduzem mudanças à lei laboral e que contemplam passos como a limitar a renovação dos contratos de trabalho temporário e a proibição temporária do recurso a outsourcing após despedimento coletivo ou por extinção dos postos de trabalho.

A Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho tinha já sido aprovada na legislatura anterior, mas acabou por voltar à discussão em sede de Concertação Social. Após tomar posse, o Governo levou à Concertação três medidas negociadas com a esquerda que não tinham sido faladas com os parceiros.

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