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A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento EU 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016) assegura que:

- O tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos são recolhidos (inscrição na base de dados da Unidade de Desenvolvimento Económico e Empresarial) ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is);

- Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização em que apenas recolhe, utiliza e conserva os dados pessoais necessários;

- Não procede à divulgação ou partilha dos seus dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;

- Somente partilha com terceiros os seus dados pessoais, e no estrito cumprimento das obrigações legais ou no exercício de funções de interesse público/autoridade pública ou com o seu consentimento.

Nesta conformidade, são identificados claramente os dados pessoais que precisa de recolher e para que finalidade, no estrito contexto da prestação dos serviços requeridos.

No âmbito da recolha de dados pessoais, e dos seus direitos, pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados municipal no endereço de correio eletrónico rgpd@cm-feira.pt.

Para mais informações referentes a dados pessoais, quais os seus direitos e como pode exercê-los, por favor visite no site municipal a página da nossa política de privacidade https://cm-feira.pt/web/guest/políticas-de-privacidade, ou caso não consiga aceder à página, consulte a versão em papel.